0513539-26.2006.8.26.0564

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0513539-26.2006.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Dalva Chimatti - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, em julgamento prolongado, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, com observação. Vencido o Relator sorteado, que declara, e o 5° Juiz. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004 EXTINÇÃO DE OFÍCIO NULIDADE DAS CDAS AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS EXIGÊNCIAS PRINCIPAIS INOBSERVÂNCIA DO ART. 202, III, DO CTN E DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEF CONTRADITÓRIO PRÉVIO DISPENSÁVEL DIANTE DA INVIABILIDADE DE SANEAMENTO IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO PARA INCLUSÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL SÚMULA 392 E TEMA 1.350 DO STJ ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS SENTENÇA MANTIDA QUANTO À EXTINÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS, POIS A EXECUTADA NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NEM APRESENTOU DEFESA RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Sahara (OAB: 301897/SP) - Marcos Tibério Lima Nunes (OAB: 429744/SP) (Procurador) - 1° andar