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TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0513538-60.2014.8.26.0564 - Execução Fiscal - Cessão de créditos não-tributários - Rafael José de Oliveira - Vistos. São embargos de declaração visando sanar erro material e obscuridade a merecer integração do julgado. Todavia, razão não assiste à parte embargante. No caso em apreço, verifica-se que a pretensão da parte embargante é, na verdade, rediscutir ponto já devidamente apreciado e decidido por este juízo, o que não se coaduna com as hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. A utilização desse recurso para fins de simples inconformismo com o resultado do julgamento não encontra respaldo no ordenamento jurídico, já que a espécie recursal não se presta à revisão das questões de fato e de direito já apreciadas, tampouco para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante. Ante o exposto, recebo os embargos, mas nego-lhes provimento. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 361710/SP)
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