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TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 0512219-18.2007.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Laticinios União Ltda - Apelado: Município de Tatuí - Vistos. Para exame do requerimento de gratuidade, assino 05 dias úteis improrrogáveis para Laticínios trazer: a) extratos de TODAS as suas contas correntes bancárias (de 02/08 a 1º/09/2026); b) indicação de ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa e participações societárias que tenha (Tema 1424/STJ). Importante: a apelante já teve o benefício negado em processos decididos pelas três Câmaras especializadas desta Corte (Apelação Cível n. 1502456-53.2019.8.26.0624, 14ª Câmara de Direito Público, j. 30/09/2025, rel. Desembargadora ADRIANA CARVALHO; Apelação Cível 0055879- 69.1000.8.26.0090, 15ª Câmara de Direito Público, j. 27/03/2026, rel. Desembargador EUTÁLIO PORTO; Agravo de Instrumento n. 2309644-54. 2023.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, j. 14/12/2023, rel. Desembargador MARCELO L THEODÓSIO). Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Rodrigo Augusto Pires (OAB: 184843/SP) - Rogerio Antonio Goncalves (OAB: 96240/SP) (Procurador) - 1° andar
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