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Publicações do processo
0511878-13.2013.8.26.0161
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública
Processo 0511878-13.2013.8.26.0161 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Mini Padaria Por do Sol Diadema Ltda Me - Vistos. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 dias, em especial: a) sobre eventual prescrição intercorrente ante a ausência de citação da empresa executada, ato indispensável à formal ciência da devedora acerca dos termos da demanda (o que não pode ser presumido pela simples existência de ação declaratória ajuizada pela contribuinte para anular o lançamento tributário); b) sobre a higidez da CDA, à luz do Tema 1.350 do STJ e da aparente indicação de fundamentação legal genérica no título executivo. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB 312412/SP)
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