0511091-95.2014.8.26.0533

Intimação

TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - SEF - Setor de Execuções Fiscais

Processo 0511091-95.2014.8.26.0533 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Previnir Americana Ass. Comercial e Corretora de S - Vistos. Tendo em vista o bloqueio realizado no valor suficiente para pagamento do débito, acrescido das custas iniciais e despesas processuais e considerando o Termo de reconhecimento e concordância de pág. 72, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inc. II, do CPC. Libere-se o depósito de pág. 55, no valor de R$ 235,66, em favor do município, utilizando-se o formulário de MLE apresentado pela exequente através do Ofício nº 01/2019, arquivado em pasta própria neste Setor. Providencie, ainda, a serventia o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais nos valores devidos, expedindo-se MLE - Pagamento de Guia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 358/2025. Diante da certidão de pág. 95, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, para recolhimento das custas finais, comprovando-se nos autos, em 60 dias, cientificando-o de que o valor depositado nos autos (pág. 24) será liberado apenas após a comprovação do pagamento e apresentação do formulário MLE. Na inércia, decorrido o prazo, providencie o necessário para conversão do depósito de pág. 24 para pagamento das custas finais no valor devido, liberando-se o saldo, se houver, em favor do executado. Cumpridas as formalidades legais arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), IZABELA RIBEIRO CABRERA (OAB 523926/SP)