0510582-86.2005.8.26.0564

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0510582-86.2005.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Eduardo Cesar - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, em julgamento prolongado, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o Relator sorteado, que declara, e o 5° Juiz. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO NULIDADE DAS CDAS AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS EXIGÊNCIAS PRINCIPAIS DESCRIÇÕES DAS RUBRICAS QUE NÃO SUPREM O REQUISITO LEGAL INOBSERVÂNCIA DO ART. 202, III, DO CTN E DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEF ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC INOCORRÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PARA INCLUSÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL SÚMULA 392/STJ E TEMA 1.350/STJ AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL NA ORIGEM RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 1° andar