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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF · DESPACHO / DECISÃO
PET na HDE 13470/EX (2025/0510558-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE:B L R REQUERENTE:T G A L ADVOGADO:DIOGO BRANDAO DE OLIVEIRA - GO036343 REQUERIDO:B L R REQUERIDO:T G A L ADVOGADO:DIOGO BRANDAO DE OLIVEIRA - GO036343 DESPACHO Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta em conjunto por B. L. R. e T. G. A. L., cujo objeto é a sentença de alteração/regulamentação do acordo extrajudicial de responsabilidades parentais do filho do ex-casal proferida pela Justiça portuguesa. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste com urgência, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação. Publique-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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