0509688-90.2009.8.26.0590

Intimação

TJSP · Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública

Processo 0509688-90.2009.8.26.0590 (590.01.2009.509688) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Carrefour Comercio e Industria Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de São Vicente em face de Carrefour Comércio e Indústria Ltda. O executado apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada por este Juízo. O Carrefour Comércio e Indústria Ltda, informa a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, juntando aos autos cópia do recurso sob nº 2391687.77.2025.8.26.000. Ciente da interposição do recurso, mantenho a decisão. Aguarde-se eventual comunicação do E. Tribunal de Justiça acerca da atribuição de efeito suspensivo ou do julgamento do agravo de instrumento. Int. - ADV: MARTHA STEINER DE ALCÂNTARA (OAB 197873/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LUIZA LOBO VIEIRA NASCIMENTO (OAB 463535/SP)