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Publicações do processo
0509260-89.0089.8.26.0014
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública
Processo 0509260-89.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Vedapecas-vedacoes e Pecas Limitada - Expediente de acompanhamento 01/2026 Vistos. A restauração é procedimento moroso e inútil no caso vertente, pois se prestaria exclusivamente para formalizar a extinção do feito que, por analogia dos cancelamentos de dívidas determinado após a oitiva da Fazenda, com o aval da Corregedoria Geral da Justiça, são comunicados ao Distribuidor. Nestes termos, tendo em vista a remissão total do débito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.. Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA (OAB 111074/SP)
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