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TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0509199-58.2014.8.26.0564 - Execução Fiscal - Cessão de créditos não-tributários - Eletrica Brasileira Industria e Comercio Ltda - Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito noticiado nos autos, JULGO EXTINTA a presente ação de Execução Fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Declaro insubsistente eventual penhora realizada nos autos, expedindo-se o necessário. Indefiro a expedição de ofício ao SERASA nos termos do Comunicado CG nº 615/2023 de 30/08/2023, tendo em vista que a ordem não partiu deste Juízo. PROCEDA-SE A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DOS VALORES REFERENTES AO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. P.R.I.C., arquivando-se os autos com o trânsito em julgado. - ADV: MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP)
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