Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por Ivanilson Palmério dos Santos (mov. 101.1) em face da sentença de procedência proferida no mov. 97.1.
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