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Tribunal
TJBA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: 0508960-06.2019.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] INTERESSADO: MARIA JULIA SANTOS SOUZA #INTERESSADO: MUNICIPIO DE SALVADOR CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que consultando o sistema PJe, constatei que decorreu o prazo legal sem qualquer recurso das partes acerca da Sentença/Decisão (ID 545865858), tendo a mesma transitado em julgado. O referido é verdade, do que dou fé. Salvador-BA, 15 de setembro de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 ADENILSON GONCALVES COELHO 1º Cartório Integrado de Fazenda Pública Administrativa de Salvador/BA
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