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Tribunal
TJSP
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJSP
Processo 0508936-08.2007.8.26.0132 (132.01.2007.508936) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Marcia Maria Anselmo Correa - 6. Ante o exposto, nos termos do Art. 924, V, do CPC, DECLARO a prescrição intercorrente, com a consequente EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, libere-se eventual constrição em favor da(s) parte(s) executada(s). Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MARIA PAULA DE CASSIA RIGHINI CEDIN (OAB 86526/SP), LUÍSA HELENA MARQUES DE FAZIO (OAB 245743/SP)
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