0508920-23.2009.8.26.0152

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0508920-23.2009.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Município de Cotia - Apelado: Paulo Roberto dos S Oliveira - Magistrado(a) Rezende Silveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 1º-A DA RESOLUÇÃO CNJ 547/24. ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CNJ EM DETRIMENTO DA LEI ESPECIAL (LEI Nº 6.830/80) E JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA RESOLUÇÃO CNJ 547/24.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESOLUÇÃO CNJ 547/2024, QUE EXIGE A INDICAÇÃO DO CPF OU CNPJ NAS PETIÇÕES INICIAIS DE EXECUÇÕES FISCAIS, NÃO PODE RETROAGIR, CONFORME O ARTIGO 14 DO CPC, QUE IMPEDE A APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMAS PROCESSUAIS.4. A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA PERMITIR QUE A FAZENDA MUNICIPAL EXEQUENTE EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, CONFORME O ARTIGO 321 DO CPC, RESPEITANDO OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. DETERMINA-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 NÃO PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE. 2. DEVE SER DADA OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL EM EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Ognibene Amaral Vieira (OAB: 315203/SP) (Procurador) - 1° andar