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TJBA · 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: 0507951-82.2014.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Serviços de Saúde] INTERESSADO: RENILDA CARLA BRITO OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: JESSICA TAIS DE PAULA FERNANDES NASCIMENTO SANTOS #INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA, SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a juntada do laudo pericial e demais documentos de esclarecimentos aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o referido laudo (ID'S: 579234613 e/ou seguintes), no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública. Salvador-BA, 10 de setembro de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 ADENILSON GONCALVES COELHO 1º Cartório Integrado de Fazenda Pública Administrativa de Salvador/BA
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