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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ante o exposto e em consonância com a legislação processual aplicável: DEIXO de apreciar o pedido de reconsideração formulado nas manifestações de MOV 62.1, 66.1 e 74.1, mantendo incólume e eficaz a sentença terminativa de MOV 59.1, com fundamento no exaurimento do ofício
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