0507582-10.2007.8.26.0564

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0507582-10.2007.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Anna Maria das Dores (Espólio) - Apelado: Sergio Lentino de Araujo (Inventariante) - Magistrado(a) Beatriz Braga - Deram parcial provimento ao recurso fazendário. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS DO EXERCÍCIO DE 2006. A SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO AO ASSENTAR A NULIDADE DA CDA E DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA, A FIM DE QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA SUA MARCHA APENAS COM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE IPTU, POIS NO TOCANTE A ESTE TRIBUTO O TÍTULO EXEQUENDO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 202 E 203 DO CTN COMBINADOS COM O ARTIGO 2º, §5º DA LEF).NO ENTANTO, NO QUE SE REFERE À TAXA COBRADA, A CDA NÃO TRAZ A SUA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E, ASSIM, NÃO SE SABE SEQUER O FATO GERADOR (ORIGEM) DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS, O QUE IMPLICA NA VIOLAÇÃO DO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DEFENSIVO PELO CONTRIBUINTE. INADMISSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO FAZENDÁRIO PARA DETERMINAR-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL APENAS QUANTO AOS CRÉDITOS DE IPTU, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Tibério Lima Nunes (OAB: 429744/SP) (Procurador) - 1° andar