2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA ATO ORDINATÓRIO Processo: 0507337-09.2016.8.05.0001 Classe-Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Parte Ativa: IMPETRANTE: LIMIAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, JOAO DA SILVA RAMOS Parte Passiva: IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, MUNICIPIO DE SALVADOR De conformidade com o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal de 1988 (EC 45/2004), c/c art. 203, parágrafo 4.º do CPC, bem como Provimento CGJ-CCI Nº 05/2025-GSEC: Intime-se a parte IMPETRANTE para informar os dados bancários (Nome da parte, nº do CNPJ - Banco - Agência - nº da conta e Tipo de conta), para fins de expedição dos Alvarás Judiciais. É importante que esses dados sejam apresentados em separado, conforme expressamente determinado pelo juízo. Salvador (BA), 19 de agosto de 2026 NEUZA MARIZA SOBRAL Diretora de Secretaria