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TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública
Processo 0507232-73.2012.8.26.0361 (361.01.2012.507232) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Valdik Guerra Lima e outros - Luiz Claudio Rodrigues de Oliveira - Capital Administradora Judicial Ltda - Vistos. À vista da decisão proferida nos autos do Processo nº 2016/00180539 Parecer 606/2016-J da Corregedoria Geral de Justiça, publicada no último dia 12 de dezembro de 2016, página 28/29, do Diário da Justiça Eletrônico, a lavratura de auto de penhora no rosto dos autos por Oficial de Justiça está dispensada, eis que possível a comunicação entre os juízos envolvidos por simples ofício, a ser encaminhado via e-mail institucional. Assim, ante o cálculo atualizado do débito, solicite-se adoção das medidas necessárias ao MM. Juiz de Direito da D. 1ª Vara Cível desta comarca, para fins de proceder à penhora no rosto dos autos dos processos: 0022576-54.2012.8.26.0361, no montante de R$ 16.539.773,76, atualizados até 26/08/2026. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FERNANDA REGINA TRIPODE (OAB 284760/SP), JOSÉ NAÉCIO DE MATOS (OAB 221055/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)
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