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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0507060-76.2018.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: CAROLINE ANGELICA DE JESUS Advogado(s): LUIZ HENRIQUE PEREIRA LIMA (OAB:BA69177), GABRIEL GONCALVES MACHADO (OAB:BA49267), DANIEL MAXIMO SANTOS SOUZA (OAB:BA69896) REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Verifica-se que o pedido de cumprimento de sentença refere-se apenas à pretensão de recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. No entanto, a parte autora tem crédito a receber. Dessa maneira, diante do princípio da cooperação processual, com o objetivo de se evitar nova demanda em relação ao crédito da autora, informe o advogado se é possível incluir no pedido de cumprimento de sentença o pagamento do crédito da parte autora. Em caso positivo, que apresente os respectivos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. Vitória da Conquista, data da assinatura eletrônica. Mário José Batista Neto Juiz de Direito