0507025-90.2014.8.26.0624

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0507025-90.2014.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Município de Tatuí - Apelado: Laticínios União Ltda - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE TATUÍ CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DEVIDO À NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS), QUE NÃO INDICARAM A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AFERIR A VALIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA E A POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS, OU SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1.350 PELO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CDA DEVE OBRIGATORIAMENTE INDICAR O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, O TERMO INICIAL, FORMA DE CALCULAR JUROS DE MORA, ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA, CONFORME ART. 2º, § 5º DA LEF. TÍTULOS QUE FAZEM MENÇÃO GENÉRICA ACERCA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.721/83.4. A FALHA NA CDA É SUBSTANCIAL, CONTAMINANDO O TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME DECIDIDO PELO STJ NO TEMA 1.350, QUE IMPEDE A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA INCLUIR OU MODIFICAR O FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA CDA POR FALTA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS IMPEDE SUA SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA. 2. A SENTENÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE DO STJ NO TEMA 1.350.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CPC, ART. 485, INCISOS I, IV E VI, §3º. LEF, ART. 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV. STJ, TEMA Nº 1.350. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Antonio Goncalves (OAB: 96240/SP) (Procurador) - Rodrigo Augusto Pires (OAB: 184843/SP) - 1° andar