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Publicações do processo
0506975-83.2013.4.05.8201
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- Tribunal
- TRF5
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRF5 · 9ª Vara Federal PB
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0506975-83.2013.4.05.8201 REQUERENTE: JOSE MARCOS GONCALVES VIANA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: HANS KELSEN GALDINO DE CALDAS - PB18058 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) c/c o disposto no art. 107, do Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente se opta pela expedição de precatório ou se renuncia ao crédito do valor excedente a 60 salários mínimos, optando pelo pagamento do crédito por RPV, nos termos do art. 17, §4º da lei 10.259/2001. Campina Grande/PB, 8 de setembro de 2026. Assinado eletronicamente
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