Processo 0506737-42.2016.8.05.0274

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJBA1 publicação

16/09/2026Decisão

Decisão publicada em 16/09/2026

DECISÃO PROCESSO: 0506737-42.2016.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA EXECUTADO: WELLINGTON ALVES DE SOUZA VISTOS, ETC. 1- Considerando a não localização de bens sobre os quais possa recair a penhora. 2- Nos termos do art.

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