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0506589-14.2011.8.26.0309

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho

    DESPACHO Nº 0506589-14.2011.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Municipio de Jundiaí - Apelado: Maria Emilia de Souza - Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea 'b', do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. - Magistrado(a) Walter Barone - Advs: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador) - 1° andar

    Fonte oficial

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