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Publicações do processo
0506568-96.2013.8.26.0655
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Várzea Paulista - SEF - Setor das Execuções Fiscais
Processo 0506568-96.2013.8.26.0655 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - Vistos. Trata-se de pedido da exequente de citação do herdeiro, tendo em vista a inexistência de inventário. Decido. É possível a citação do cônjuge, companheiro(a) ou do herdeiro(a) do devedor originário, que seja encontrado na posse do imóvel, sendo citado na qualidade de administrador provisório, com fundamento no artigo 1797 do Código Civil e 613 e 614 do Código de Processo Civil. Portanto, defiro a inclusão do(s) herdeiro(s), como representante(s) do espólio, citando-os, via postal, no endereço informado pela exequente. Providencie a serventia as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: RENATO LUÍS FERREIRA (OAB 309065/SP)
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