0506485-31.2024.8.04.0001

Intimação

TJAM · 4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão

Do essencial, é o relatório. DECIDO. Às custas processuais, conforme se depreende da Lei nº 7.492/2025, é taxa judiciária devida ao Estado, em razão da distribuição de ações judiciais. Art. 1º Custas judiciais são as despesas as que se obrigam as partes no pronunciamento judicial e no registro de fatos ou atos jurídicos asseguradores de sua autenticidade e validade. Parágrafo único. As custas judiciais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos. (...) Art. 3º O fato gerador das custas judiciais é a prestação de serviço público de natureza forense. Art. 4º As custas judiciais tem sua hipótese de incidência relacionada com o processo de conhecimento, o processo de execução, o processo cautelar, procedimentos de jurisdições voluntária e contenciosa, além dos procedimentos administrativos e dos especiais disciplinados por leis esparsas, os incidentes processuais ajuizados perante qualquer juízo ou tribunal do Estado e os recursos em geral, assim como os atos processuais específicos descritos nos termos desta Lei e tabelas anexas. Art. 27. A conferência do correto recolhimento das custas e demais despesas deverá ocorrer antes da prática do respectivo ato, podendo a serventia intimar as partes para regularização, independentemente de decisão judicial. § 1º Salvo decisão judicial em contrário, na elaboração e conferência de memórias de cálculo, as custas e despesas que deixaram de ser adiantadas e as eventuais custas e despesas incidentes sobre a satisfação ou execução deverão ser incluídas, para que todos os valores eventualmente em aberto sejam cobrados concomitante à execução. (grifou-se) Portanto, as custas processuais constituem receita pública devida ao Estado em razão da prestação, efetiva ou potencial, dos serviços jurisdicionais. Embora seu recolhimento incumba, inicialmente, à parte autora, o deferimento da gratuidade da justiça (mov. 7.1) apenas suspende essa obrigação, a qual, ao final da demanda e diante da sucumbência, deve ser suportada pela parte vencida, observados os limites da condenação. No caso concreto, ao compulsar os autos, verifica-se que, embora a parte Exequente tenha apresentado memória de cálculo na mov. 83.2, deixou de incluir as custas processuais apuradas na mov. 78.1. Tal omissão revela o descumprimento de determinação expressa deste Juízo e afronta o disposto no art. 27, § 1º, da Lei nº 7.492/2025, que impõe a inclusão, na memória de cálculo, das custas e despesas processuais pendentes, a fim de viabilizar a cobrança integral dos valores devidos em um único procedimento executivo. A exigência legal não constitui mera formalidade, mas providência necessária para a correta formação do título executivo, evitando fracionamento indevido da execução, multiplicidade de atos processuais e eventual prejuízo à arrecadação da taxa judiciária, cuja natureza é tributária e destinada ao custeio do serviço público jurisdicional. Assim, permanecendo a irregularidade e inexistindo memória de cálculo completa e apta à liquidação do débito, com inclusão das custas, mostra-se inviável o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o requerimento de cumprimento de sentença, tendo em vista que a memória de cálculo apresentada não contempla as custas processuais apuradas na mov. 78.1, em desconformidade com o disposto no art. 27, § 1º, da Lei nº 7.492/2025. INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova memória de cálculo, promovendo a inclusão das custas processuais pendentes apuradas na mov. 78.1, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante o cumprimento da presente determinação. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. À Secretaria para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se.