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0506420-23.2013.8.26.0126

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal

    Processo 0506420-23.2013.8.26.0126 (012.62.0130.506420) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Vistos. Não havendo pelas partes insurgência com relação às peças processuais digitalizadas, homologoa conversão dos autos físicos em meio digital, passando, doravante, a tramitar no formato eletrônico. Em caso de existência de "Peças aguardando liberação". Providencie, pois, a Serventia a regularização do feito Retome-se a marcha processual em seu ulteriores termos. Suspendo a execução para cumprimento do acordo. 5. Providencie a Serventia o encaminhamento dos autos para a fila de "Processo Suspenso - Prazo Acordo", consignando a a movimentação específica (cod. 61614). 6. Aguarde-se o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922 e 923 do CPC, sem prejuízo do prosseguimento do feito, em caso de notícia do descumprimento. 7. Decorrido in albis o prazo fixado no acordo, arquive-se provisoriamente os autos, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, consignando a a movimentação específica (cod. 60975). 8. Int. - ADV: MAIA SOARES BISAN (OAB 274342/SP)

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