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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 0506327-58.2011.8.26.0505 (505.01.2011.506327) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Emerson Casanova Cardoso - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e em estrita consonância com a tese fixada no Tema 1.184 do
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