0506231-64.2016.8.05.0113

Intimação

TJBA · 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: itabuna2vfrccatrab@tjba.jus.br Processo nº 0506231-64.2016.8.05.0113 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Autor: BANCO DO BRASIL SA Réu: CPX TRANSPORTE & CONSTRUCAO LTDA - ME e outros (3) D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória, envolvendo as partes acima identificadas. Citação IDs 219651806, 219652546 (CARINA LORDELO OLIVEIRA TINOCO), 219651808 (ALEXANDRE ALMEIDA TINOCO), 219651804 (PRISCILLA VIEIRA BARBOSA), 539977892, 539977890 (CPX TRANSPORTE E CONTRUÇÃO LTDA). Embargos Monitórios de ALEXANDRE ALMEIDA TINOCO ID 219652074 com documentos. Embargos Monitórios da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (no múnus da curadoria especial de CPX TRANSPORTE E CONTRUÇÃO LTDA) ID 562686700 com documentos, na qual aduz preliminar de nulidade de citação. Transcurso do prazo sem Embargos Monitórios dos réus CARINA LORDELO OLIVEIRA TINOCO e PRISCILLA VIEIRA BARBOSA, conforme certidão ID 290375755. Manifestação da parte autora IDs 219652082, 567304005. É o relatório. Chamo o feito à ordem. Em sede de Embargos Monitórios (ID 562686700), a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (no múnus da curadoria especial de CPX TRANSPORTE E CONTRUÇÃO LTDA) aduz preliminar de nulidade de citação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde a vigência do CPC/1973, é pacífica quanto ao cabimento de citação por edital, que somente deve ser ultimada quando demonstrado que a parte diligenciou na tentativa de localização da parte adversa, inclusive esgotando os meios possíveis (Precedentes do STJ: REsp nº 837050/SP; AgRg no REsp 823649/SP; REsp 357550/RS; e AgRg no REsp 597981/PR). A alegação de nulidade está fundada na ausência de esgotamento dos meios de localização do réu/executado. Não há que se falar em não esgotamento dos meios de localização do réu/executado se a pesquisa de endereço já foi realizada pelas vias ordinárias. Efetivamente, não se mostra imprescindível para a validade da citação por edital o esgotamento absoluto dos meios de localização do réu/executado, ou seja, se foram realizadas diligências extrajudiciais pela parte ré/executada e consultas pelo Juízo a fim de obter endereço do réu, é pouco provável que consultas a outros sistemas trariam resultado diferente. A jurisprudência nacional, inclusive, tem diversos julgados nesta direção. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SC, EM RAZÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME. DEFERIMENTO SOMENTE QUANTO AO PREPARO RECURSAL. MÉRITO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM REQUISITADAS INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CONSULTA ÀS VIAS ORDINÁRIAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO ESGOTADOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. NEGATIVA GERAL. SÚMULA. 381, STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ANÁLISE DE ENCARGOS EX OFFICIO. PARTE APELANTE QUE SE INSURGIU EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS ADMINISTRATIVAS, SEGURO E MORA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA À REGRA EXPOSTA NO CPC. NÃO SE NEGA EFEITO AO ART.341, DO CPC, QUANDO, EM REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, A DEFENSORIA PÚBLICA TEM ACESSO AO TERMO DE AJUSTE NEGOCIAL E PODE APRESENTAR INSURGÊNCIA ÀS CLAUSULAS LEONINAS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC - Apelação Cível n. 0315617-08.2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2019). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO PESSOAL. REQUISITO NÃO ABSOLUTO. ENDEREÇOS OBTIDOS PELO JUÍZO. ART. 256 DO CPC. COMPROVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EM OUTRO PROCESSSO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. Apelo pela reforma de sentença que rejeitou a preliminar de nulidade de citação, por ausência de esgotamento dos meios para localização e citação pessoal, porque o Autor comprovou a localização ignorada do Réu por meio de citação editalícia realizada em outro processo. 2. A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, excepcional, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do Réu, nas hipóteses taxativas elencadas no Art. 256 do CPC. 2.1. Contudo, o requisito do esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do Réu não possui caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros a sua disposição. 3. No caso concreto, a citação por edital foi deferida e realizada após a comprovação pelo Autor de que, em outros autos, os quais tramitaram perante o TRE/DF e o Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília (processo nº 2013.01.1.009143-5), todas as tentativas de citação pessoal da mesma parte Ré restaram infrutíferas, a despeito de diversas consultas realizadas pelo Juízo nos cadastros a sua disposição. 4. Não havendo comprovação pelo Apelante acerca de qualquer falha nas diligências efetivadas nos endereços indicados nos autos, válida é a citação por edital, diante do suficiente esgotamento das diligências para localização e citação pessoal. 5. Apelação não provida. (TJDFT - 20160111137172APC, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/2/2018, publicado no DJE: 5/4/2018. Pág.: 287-301) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DE BUSCA À EXECUTADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA NO ENDEREÇO DO IMÓVEL, BEM COMO NAQUELE OBTIDO EM CONSULTA AO SISTEMA INFORMATIZADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA, BASTANDO PESQUISA NO SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DE SÚMULA N. 292. CITAÇÃO POR EDITAL ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRJ - 0069261-86.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 16/06/2020 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) Em relação a pesquisa de endereço por expedição de ofícios, no julgamento do REsp 2152938/DF, o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento que não há obrigatoriedade de expedição de ofício para localizar endereços do réu/executado, já que a norma processual não impõe a obrigatoriedade de tal medida, mas apenas prevê essa possibilidade como uma ferramenta importante. Em verdade, o julgador tem discricionariedade para avaliar, de forma casuística e nos horizontes do litígio, se a requisição de tais informações através da expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias é medida necessária, razoável, célere, menos onerosa e traria resultados práticos, sendo este mesmo entendimento firmado em outro precedente (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). Tão é assim que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução nº 584/2024, determinou que as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Na hipótese dos autos, foram realizadas pesquisas de endereço por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis (Sisbajud, Renajud, Infojud, Siel), sendo, pois, prescindível a expedição de ofício para localizar endereços do réu/executado, por ser medida que a prática judiciária indicada ser onerosa, com resultados mínimos e contrária aos princípios constitucionais de razoável duração do processo e da eficiência na prestação jurisdicional. Ademais, não é dado ao Poder Judiciário a faculdade de penalizar a parte que diligentemente tenha buscado a satisfação do seu direito, em detrimento do excessivo rigor processual, sob pena de subversão de sua função constitucional. Assim sendo, REJEITO a alegação de nulidade de citação. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e não havendo outras questões processuais preliminares relevantes a serem analisadas, o processo encontra-se devidamente saneado. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécie as disposições do CDC. A inversão do ônus da prova não é obrigatória (STJ - AgRg no Ag 1355226/RJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Entretanto, a constatação da verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica/econômica/financeira, autorizam a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré. Nesta direção, INVERTO o ônus da prova em desfavor da parte ré. A instrução processual recairá sobre falha na prestação de serviço, por (in)existência de taxa de juros e/ou encargos abusivos. Assim sendo, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DJEN), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem as provas que desejam produzir, especificando-as. Assim, havendo necessidade de prova testemunhal, deverão arrolar suas testemunhas, devendo o rol constar os dados do art. 450 do CPC, e havendo prova pericial, informarão seus quesitos e indicarão os assistentes técnicos, tudo sob pena de preclusão. Cumpre destacar que eventuais pedidos de prova não vinculam o Juízo. Não havendo outras provas a serem produzidas, o processo será submetido a julgamento antecipado da lide. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito