Processo no TJBA
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0506018-60.2016.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogado(s): APELADO: RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Advogado(s)
: RONALDO MENDES DIAS (OAB:BA27815-A), ALEXANDRE DE CARVALHO RIOS (OAB:BA72751-A) MK5 DESPACHO Em se cuidando de apelação em sede de mandado de segurança, com participação ativa do Ministério Público em Primeira Instância, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar opinativo. Decorrido o prazo: certifique-se e retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 26 de outubro de 2026. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator
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