0505948-09.2018.8.05.0004

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TJBA · 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n. 0505948-09.2018.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS AUTOR: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): ROGÉRIO REIS MONTARGIL (OAB:BA20286) REU: MVC COMPONENTES PLASTICOS S.A. e outros Advogado(s): LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES (OAB:BA32879), DANIEL FONSECA FERNANDES DA SILVA (OAB:BA45203), TAINAN BULHOES SANTANA (OAB:BA51488), REBECCA CARVALHO PARISH DE ORLEANS (OAB:BA57758) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa c/c Ressarcimento ao Erário ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS em face de MVC COMPONENTES PLÁSTICOS S.A. (atualmente GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S.A.) e de PAULO CÉZAR SIMÕES SILVA, ex-prefeito. Narra o Município que contratou a empresa requerida (Contrato nº 132/2013) para a construção de unidade escolar no âmbito do Proinfância (ID no SIMEC nº 19048), pelo valor de R$ 1.600.930,00 (um milhão e seiscentos mil e novecentos e trinta reais), tendo havido execução de apenas 61,78% (sessenta e um por cento vírgula setenta e oito por cento) da obra, ocorrendo abandono desta após pagamentos que contabilizam de R$ 924.602,54 (novecentos e vinte e quatro mil e seiscentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Imputa à empresa a inexecução comissiva e ao ex-gestor a omissão no dever de fiscalização e apuração. Indeferida a medida de indisponibilidade de bens (ID 289470426), o réu PAULO CÉZAR SIMÕES SILVA apresentou defesa prévia (ID 289471510) suscitando inépcia da petição inicial por ausência de individualização da conduta e, no mérito, atipicidade e falta de dolo. O Município apresentou Réplica (ID 434259611) e o Ministério Público opinou pelo recebimento da petição inicial (ID 440359471). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que o presente feito teve o seu processamento iniciado sob a égide da redação anterior da Lei nº 8.429/1992, tendo sido determinada e realizada a fase preliminar de notificação para defesa prévia (ID 289470426). Com a superveniência da Lei nº 14.230/2021, o procedimento da Ação de Improbidade Administrativa passou por profunda reformulação, restando extinta a fase prévia de notificação, passando a admissibilidade da petição inicial a ocorrer por decisão fundamentada do juízo, que antecede a citação para Contestação no prazo comum de 30 (trinta) dias, conforme preconiza o art. 17, §§ 6º-B e 7º, da Lei nº 8.429/1992, com redação atualizada. Considerando que a fase de manifestação preliminar já restou integralmente consumada sob a legislação anterior, inclusive com Réplica do polo ativo e manifestação do Ministério Público, impõe-se a realização do competente juízo de admissibilidade da peça inaugural, examinando-se os requisitos postos no art. 17, §§ 6º e 6º-B, da LIA, à luz dos princípios que regem a novel legislação sancionadora. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a petição inicial atende aos ditames do art. 330 do Código de Processo Civil e do art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/1992 quando descreve de forma clara os fatos submetidos a julgamento, identifica a contratação pública envolvida (Contrato Administrativo nº 132/2013), delimita a execução físico-financeira informada pelos órgãos técnicos e especifica os motivos pelos quais entende configurado o dever de agir e a conduta imputada a cada um dos requeridos (ID 289469683). Com efeito, a inicial imputa à pessoa jurídica contratada o abandono material e injustificado da edificação escolar do Programa Proinfância (ID no SIMEC nº 19048), e, ao então prefeito municipal, a responsabilidade decorrente do conhecimento do abandono sem a tempestiva adoção dos mecanismos contratuais e sancionatórios de proteção ao patrimônio público, ordenando pagamentos e tolerando a depreciação do bem. A referida narrativa permitiu ao demandado compreender com exatidão a abrangência da pretensão deduzida, viabilizando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, tanto que apresentou extensa defesa prévia impugnando especificamente cada ponto da demanda (ID 289471510). Desse modo, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada por PAULO CÉZAR SIMÕES SILVA. No mérito da admissibilidade preliminar, aduz o demandado a atipicidade da conduta e a inexistência de dolo específico, sustentando que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 impõem a demonstração inequívoca de dolo no agir do ex-gestor, o que obstaria o prosseguimento da lide sancionadora. Nesse sentido, a Lei nº 14.230/2021 estabeleceu, de fato, que a configuração de ato de improbidade administrativa pressupõe conduta dolosa tipificada nos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.429/1992, conceituando o dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Todavia, nesta fase inaugural de admissibilidade da petição inicial, o Juízo exerce cognição sumária e perfunctória. O recebimento da Ação Civil de Improbidade Administrativa não reclama prova incontestável e exauriente do elemento subjetivo, a qual será devidamente apurada ao longo da instrução processual sob o crivo do contraditório, exigindo-se apenas a presença de indícios suficientes de autoria, materialidade e dolo, nos termos do art. 17, § 6º, II, da Lei nº 8.429/1992. No caso concreto, a petição inicial encontra-se instruída com robusto suporte documental carreado no bojo do Processo Administrativo nº 3194/2017 (ID 289469707 e ID 289469973), abrangendo o instrumento contratual nº 132/2013, o relatório de supervisão do SIMEC/MEC, notas de empenho e pagamentos, laudos de vistoria técnica e relatórios fotográficos demonstrando a paralisação da obra com e o estado de depredação e abandono da creche pública. Tais elementos conferem lastro indiciário plausível à alegação autoral de dano efetivo ao patrimônio municipal decorrente da inexecução da obra escolar e de eventual tolerância ilícita dos gestores responsáveis, afastando a hipótese de manifesta inexistência do ato ímprobo prevista no art. 17, § 6º-B, da Lei nº 8.429/1992. Assim, evidenciada a presença de justa causa para a deflagração da tutela jurisdicional e inexistindo qualquer das causas taxativas de rejeição sumária previstas no art. 17, § 6º-B, da Lei nº 8.429/1992, impõe-se o recebimento da petição inicial, determinando-se a citação dos réus para contestarem o feito. Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pelo réu PAULO CÉZAR SIMÕES SILVA (ID 289471510); b) RECEBO A INICIAL, com fulcro no art. 17, §§ 6º-B e 7º, da Lei nº 8.429/1992 (redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021); c) DETERMINO a citação dos requeridos MVC COMPONENTES PLÁSTICOS S.A. (GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S.A.) e PAULO CÉZAR SIMÕES SILVA para que, no prazo comum de 30 (trinta) dias, querendo, apresentem Contestação, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/1992 c/c art. 231 do Código de Processo Civil; d) Apresentadas as peças contestatórias, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias; e) Em seguida, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, pelo prazo legal. Após, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. ANTÔNIO DE PÁDUA DE ALENCAR Juiz de Direito