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Tribunal
TJBA
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Período
ago/2026
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Intimação
TJBA · Des. Ricardo Regis Dourado · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505857-16.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): APELADO: VIVIANE DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): DESPACHO Ouça-se a douta Procuradoria de Justiça. Salvador, data de registro no sistema. Des. Ricardo Regis Dourado Relator RRD12