0505784-19.2019.8.05.0001

Intimação

TJBA · 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: USUCAPIÃO n. 0505784-19.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR CUSTOS LEGIS: GERSON FERREIRA PASSOS Advogado(s): KARINA MARTINS OLIVEIRA (OAB:BA47061), SYLVIO ROBERTO DE PINHEIRO SOARES (OAB:BA42666) Advogado(s): DESPACHO Vistos etc. a) Intime-se o Município de Salvador para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente certidão de filiação de domínio do imóvel objeto do registro n. 16.434, Livro 3-N, fls. 257, do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Salvador/BA, do qual foi desmembrado o imóvel objeto da matrícula n. 143.490, do mesmo Ofício. b) Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça e não possui condições financeiras de apresentar planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado, e diante da alegação do Município de que a área é pública, oficie-se à Secretaria de Desenvolvimento e Urbanismo ou órgão equivalente do Município para que informe se pode realizar a medição e levantamento técnico do imóvel (planta e memorial descritivo) de forma gratuita, visando a instrução do processo. Vitória da Conquista p/ Salvador, data da assinatura eletrônica. MÁRIO JOSÉ BATISTA NETO JUIZ DE DIREITO Competência conferida por designação para atuar no Núcleo 4.0 Fazendário