Processo 0505580-12.2000.8.06.0001

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJCE1 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0505580-12.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE

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