0505414-37.2026.8.02.9003

Intimação

TJAL · Diretoria de Precatório e RPV - Presidência · Despacho

DESPACHO Nº 0505414-37.2026.8.02.9003 - Precatório - Credora: Neli Carvalho Alves Bezerra - Devedor: Município de Santana do Ipanema - 'DECISÃO 01. Trata-se de requisição de pagamento de precatório expedida em favor de Neli Carvalho Alves Bezerra contra o Município de Santana do Ipanema, entidade subordinada ao regime geral de pagamento de precatórios. 02. O requisitório foi aprovado na análise jurídica da Assessoria de Precatórios (fls. 09/10). No entanto, foi reprovado na análise contábil (fl. 11), ante o fato que NÃO FOI INFORMADO O PERCENTUAL DA SELIC NO REQUISITÓRIO DO SAPRE". 03. De fato, o requisitório foi emitido com as pendências apontadas, conforme constatado pela Assessoria de Precatórios. 04. Com efeito, compete ao Juízo de Execução remeter o ofício requisitório em conformidade com os termos dos arts. 5º e ss. da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 05. Desse modo, devolvam-se os autos do Sistema de Administração de Precatórios SAPRE para o Juízo de Execução, a fim de que regularize a presente requisição. Destaco que, consoante o art. 7º, § 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, No caso de devolução do ofício ao juízo da execução por fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, e ainda por ausência da intimação prevista no parágrafo anterior, a data de apresentação será aquela do recebimento do ofício com as informações e documentação completas. 06. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se os autos do SAJ. Maceió/AL,4 de setembro de 2026. Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza Auxiliar da Presidência / Coordenadora de Precatórios' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Aleph Cavalcante Santos (OAB: 16537/AL) - Danylo Bezerra de Carvalho (OAB: 10980/AL)