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Tribunal
TJBA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas - 1ª Vara da Fazeda Pública Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.702-400 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-Ba E-mail: laurofvfpublica@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0505413-98.2016.8.05.0150 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: SERVLOGO SERVICOS LOGISTICOS E OPERACIONAIS LTDA, JAIME EUFRASIO DA SILVA, JAMILSON PRAZERES PESTANA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Em análise preliminar da petição ID 580130761, identifico que a parte executada protocolizou Embargos no bojo dos autos da Execução Fiscal, em aparente conflito com o art. 914, §1º do CPC. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias. Lauro de Freitas, 15 de setembro de 2026. Vitor Andrade de Sousa Diretor de Secretaria
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