0505174-42.2018.8.05.0080

Intimação

TJBA · 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: USUCAPIÃO n. 0505174-42.2018.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: MARIA ROQUELINA DOS SANTOS DE ANDRADE Advogado(s): JOAO VITORIO DE SOUZA NETTO (OAB:BA33489), CARLOS ALBERTO PACHECO DE JESUS JUNIOR (OAB:BA77882) CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Estado da Bahia e outros (5) Advogado(s): DESPACHO Vistos. INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado na petição de ID 506121214 e, por conseguinte, mantenho integralmente a decisão de ID 505700634. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a determinação, juntando aos autos a planta e o memorial descritivo do imóvel com coordenadas georreferenciadas no padrão SIRGAS 2000, assinados por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. DEFIRO o requerimento constante da petição de ID 540811436. Expeça-se Carta Precatória à Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para que se proceda à citação pessoal de JAQUELINE OLIVEIRA PEZINI e WAGNER PEZINI, no endereço indicado na referida petição, para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. CARLA SANTA BÁRBARA VITÓRIO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)