2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: 0504832-11.2017.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Multas e demais Sanções] INTERESSADO: POSTO KALILANDIA LTDA Advogado(s) do reclamante: ALAN BARROS MEIRELLES #INTERESSADO: INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato Processual abaixo: Intime-se a parte Apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, apresentada manifestação ou deixando transcorrer in albis o prazo, neste caso certificado nos autos, encaminhe-se os presentes ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com as cautelas de praxe. Salvador-BA, 15 de setembro de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 JEOVANNA MALENA VIANA PINHEIRO 1º Cartório Integrado de Fazenda Pública Administrativa de Salvador/BA