0504479-84.2018.8.05.0146

Intimação

TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DESPACHO Processo nº: 0504479-84.2018.8.05.0146 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Levantamento de Valor] Polo Ativo: EXEQUENTE: ADELAR ALVES DA SILVA Polo Passivo: EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. Retornam os autos com o(s) ofício(s) requisitório(s) de Precatório(s). Intimem-se as partes para tomar conhecimento do(s) referidos ofício(s), certificando nos autos a intimação das mesmas sobre o inteiro teor do(s) deles(s). Havendo algum questionamento sobre o teor do(s) ofício(s), retornem os autos para deliberação. Ademais, intime-se também, a parte e seu patrono para juntar no processo eventual cópia da OAB do Advogado para elaboração do ofício requisitório. Prazo de 15 dias. O protocolo do ofício do precatório é de responsabilidade do(a) Advogado e deve ser feito com a documentação essencial à sua formação junto ao sistema PJE 2º Grau. Eventual a atualização dos valores homologados por sentença, será feita pelo próprio Núcleo de Precatórios, cabendo a este Juízo apenas a expedição do Ofício e do Formulário de Requisição. O protocolo dos precatórios ficará a cargo dos Advogados, devendo observar as disposições do Ato Conjunto nº 15/2020 e demais instruções, em especial o que dispõe os Arts. 4º e 5º do referido Ato, inclusive a documentação obrigatória para sua formação, adotando as providências que lhes couber, sob pena de cancelamento do(s) mesmo(s) pelo Núcleo de Precatórios. Seguem abaixo os links para com instruções para o protocolo do precatório e demais instruções. Publique-se e cumpra-se, arquivando-se, oportunamente, o presente feito, com baixa. P. I. Cumpra-se. Links.: Ato Conjunto 15/2020: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/07/Ato-Conjunto-15_-precat%C3%B3rios.pdf Guia de Protocolamento de Precatórios no PJE: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2021/06/MANUAL-PRECATORIO-final.pdf Lista de Verificação das peças para a formação do precatório: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2021/06/CHECK-LIST.pdf Contato do Núcleo de Precatórios: Tribunal de Justiça da Bahia - Edifício Advogado Pedro Milton de Brito - Anexo II Tel: 3483-3640 / 3641 / 3642 / 3643 / 3644 / 3645 / 3646 Email: precatorios@tjba.jus.br Site do Núcleo de Precatórios do TJBA: http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/ Juazeiro, 31 de agosto de 2026 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO