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TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública
Processo 0504396-87.2005.8.26.0292 (292.01.2005.504396) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - Parque Principes Emppartltda - Vistos. Considerando que a tese de repercussão geral já foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal e que a alegada pendência de modulação, por si só, não impede a apreciação da controvérsia, mostra-se necessário o prosseguimento do feito com a adequada apuração do valor exigido. Assim, intime-se a Municipalidade para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito, com discriminação dos índices de correção monetária e juros aplicados, a fim de possibilitar a análise da incidência da tese firmada no Tema 1217 do STF ao caso concreto. Intime-se. - ADV: LUCIANA ZÁRATE DE ASSIS (OAB 263137/SP), ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA (OAB 79778/SP)
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