Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJBA
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJBA · 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: Itabuna1vfazpub@tjba.jus.br Processo nº: 0504342-75.2016.8.05.0113 Classe Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] INTERESSADO: RUMMENIGGE ANDRADE CEO INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA DESPACHO Quanto ao custeio da diligência, o Código de Processo Civil estabelece, no art. 95, que a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a perícia. Tratando-se de perícia requerida pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, o pagamento deve observar as diretrizes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio do Programa de Apoio a Perícias Judiciais. Ante o exposto, ao cartório para certificar a existência de perito grafotécnico cadastrado no Programa de Apoio a Perícias Judiciais, para fins de nomeação nesses autos. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de email, telefone, whatsapp entre outros meios eletrônicos, devidamente certificado nos autos. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito