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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 2ª Vice Presidência · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0504339-63.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN Advogado(s): GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB:BA15533-A), MARCOS FLAVIO LAGO LOPES (OAB:BA42502-A), THIAGO MARTINS ROCHA ANDRADE (OAB:BA67874-A) APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA30603-A), ERICO VINICIUS VARJAO ALVES EVANGELISTA (OAB:BA20586-A), MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510-A), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568-A), PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA26823-A) DECISÃO Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial constante do ID 110111179, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo nobre (ID 107796153), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente asr//