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0504277-86.2007.8.26.0606

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho

    DESPACHO Nº 0504277-86.2007.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Prefeitura Municipal de Suzano - Apelado: Soc Conde de Imoveis Ltda - considerando estar o v. acórdão em harmonia com o julgamento do mérito acima mencionado, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, al. b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Juliana Fernandes Altieri Vidal Madureira (OAB: 267472/SP) (Procurador) - Daniela Aparecida Ordanini Pereira (OAB: 334797/SP) - 1º andar

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