0504235-73.2018.4.05.8300

Intimação

TRF5 · 19ª Vara Federal PE · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0504235-73.2018.4.05.8300 AUTOR: SEVERINO RAMOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de ID 157730359, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição. Considerando que o eventual acolhimento dos embargos poderá produzir efeitos infringentes, mostra-se necessária a atualização das informações constantes dos autos, a fim de possibilitar a adequada análise da situação previdenciária da parte autora e a melhor formação do convencimento judicial. Com efeito, a Data de Entrada do Requerimento - DER remonta a 11/08/2017, tendo a presente demanda sido ajuizada em 2018, após o indeferimento do requerimento administrativo, e permanecido posteriormente sobrestada em razão da controvérsia submetida a julgamento no Tema 1209 pelo STF. Diante do significativo lapso temporal transcorrido desde a DER e da tramitação prolongada do feito, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS considerado na análise administrativa e na apreciação do processo pode não refletir a atual situação contributiva da parte autora. Nesse contexto, a juntada de CNIS atualizado mostra-se pertinente e necessária para melhor formação do juízo, possibilitando a verificação de eventuais vínculos, remunerações e contribuições posteriores, bem como a realização de novo cálculo do tempo de contribuição e a análise do eventual preenchimento dos requisitos para o benefício. A providência revela-se especialmente adequada diante da possibilidade de os embargos de declaração serem acolhidos com efeitos infringentes, sendo recomendável que eventual novo exame da pretensão seja realizado com base em informações previdenciárias atualizadas. Desse modo, converto o feito em diligência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos extrato atualizado do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, contendo os vínculos, remunerações e contribuições constantes de seu histórico previdenciário. Após a juntada, retornem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Cumpra-se.