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Publicações do processo
0504045-45.2005.4.02.5101
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF2 · 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · Sentença
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0504045-45.2005.4.02.5101/RJEXECUTADO: VIGTEC TECNOLOGIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADVOGADO(A): MARCUS BENEDITO MONTALVAO MONTESANTO (OAB RJ061200) SENTENÇA Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 26 da LEF c/c 487, II c/c 771, ambos do CPC, pelo decreto de prescrição intercorrente. Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 26 da LEF. Oficie-se ao DETRAN para que sejam retiradas as restrições levadas a efeito no evento 145.35, fls. 5 a 10, incidentes sobres os veículos: - Honda/CG 125 Titan KS, placa: LNP4583; - Fiat/Uno Mille Fire, placa: LNV5527; - Fiat/Uno Mille Fire, placa: LNV5522. Providencie a Secretaria à retirada da restrição incidente sobre o nome dos executados VIGTEC TECNOLOGIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ: 03834646000162, junto ao sistema SERASAJUD (evento 207.1). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I.
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