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Publicações do processo
0503838-78.2022.4.05.8201
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- CJF
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
CJF · PRESIDÊNCIA · DESPACHO/DECISÃO
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 0503838-78.2022.4.05.8201/PB REQUERENTE: ROSANDRO ARAUJO DE FREITAS ADVOGADO(A): SUHELLEN FALCAO DE FRANCA (OAB PB015475) DESPACHO/DECISÃO Verifico que foram interpostos incidentes de uniformização nacional por ambas as partes. Entretanto, apenas o incidente nacional do autor foi submetido ao juízo de admissibilidade, não havendo, no feito, decisão acerca do incidente da autarquia previdenciária. Desse modo, determino a remessa à origem para as providências cabíveis. Intimem-se.
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