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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública
Processo 0503724-81.2012.8.26.0309 (309.01.2012.503724) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Glaucia Oliveira Agra de Freitas - Vistos. Cumpra-se o determinado pela E. Superior Instância nos autos do agravo de instrumento interposto pelo executado, que manteve a decisão recorrida de fls. 66/67. Dê-se vista à exequente para requerer o que de direito. Int. - ADV: JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), BRENO DA COSTA BRASIL (OAB 355965/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C (OAB 4293/SP)