Processo 0503639-49.2016.8.05.0274

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3366690/BA (2026/0307420-1) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:JOSE CARLOS VIANA DO NASCIMENTO AGRAVANTE:CARMELITA MARIA DE JESUS ADVOGADOS:RONALDO SOARES - BA008883 IURE BARBOSA SOARES - BA069404 AGRAVADO:FERDINAND MARTINS DA SILVA AGRAVADO:MARIA DEUSA FERREIRA

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