2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0503539-98.2017.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS EXEQUENTE: AMANDA BOAVENTURA LIMA Advogado(s): IGOR MORENO TAQUARI GONZAGA (OAB:BA52100) EXECUTADO: Municipio de Santo Antonio de Jesus Advogado(s): ALICE DA CRUZ DE JESUS (OAB:BA66246), JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO registrado(a) civilmente como JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO (OAB:BA17832) DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por Amanda Boaventura Lima em face do Município de Santo Antônio de Jesus (ID 367393374), no qual foi acolhido o crédito exequendo e determinada a expedição de precatório (ID 483483250). Intimada por meio do ato ordinatório de ID 555126826 para fornecer os dados necessários ao preenchimento do formulário de requisição de pagamento, a parte exequente não se manifestou no prazo assinalado, conforme certidão de ID 565230014. A expedição do ofício requisitório de precatório depende da prévia apresentação de informações cadastrais, bancárias e fiscais da credora, indispensáveis à confecção do expediente perante o Tribunal de Justiça da Bahia. Ressalte-se que, querendo, a parte exequente poderá apresentar renúncia ao valor excedente ao teto do RPV do Município, viabilizando o pagamento do crédito mediante Requisição de Pequeno Valor. Ante o exposto, DETERMINO: a) A intimação da parte exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, forneça os dados necessários à expedição do ofício requisitório, conforme especificado no ato ordinatório de ID 555126826, ou, querendo, apresente renúncia ao valor excedente ao teto do RPV do Município; b) Fica a parte credora expressamente advertida de que a inércia ensejará o arquivamento provisório dos autos; c) Ocorrido o arquivamento, o processo poderá ser reativado a qualquer tempo a requerimento da parte exequente, desde que instruído com as informações pendentes para a confecção do precatório ou com a renúncia ao valor excedente para expedição de RPV; d) Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo provisório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA, data do sistema. BRUNO BARROS DOS SANTOS Juiz de Direito