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Publicações do processo
0503519-63.2009.8.26.0404
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Orlândia - 2ª Vara
Processo 0503519-63.2009.8.26.0404 (404.01.2009.503519) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Orlândia - Vistos. Considerando a necessidade de verificação da incidência do Tema 1.184 do C. STJ ao presente feito, intime-se o Município exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre a aplicabilidade do referido precedente ao caso concreto. Na hipótese de haver parcelamento do débito, deverá o exequente, no mesmo prazo, comprovar a regular manutenção do parcelamento, mediante juntada de documentação atualizada, devidamente assinada pelo devedor ou emitida pela repartição competente, discriminando as parcelas já adimplidas e aquelas ainda pendentes de pagamento. Com a manifestação, tornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB 148042/SP)
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